HC 1062353 - ACORDAO

HC 1062353 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade recursal: as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rediscutir matérias já decididas e a formular pedidos que não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP, além de pretender reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: LUAN RODRIGUES RAMALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Com Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

LUAN RODRIGUES RAMALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Com Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição
  2. 2 Desclassificação do delito para posse para consumo pessoal
  3. 3 Nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade recursal: as razões não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rediscutir matérias já decididas e a formular pedidos que não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP, além de pretender reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.