HC 1080798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos; a ausência de peças essenciais (inteiro teor da sentença condenatória e do decreto preventivo) impede a verificação do fumus boni iuris e, portanto, obsta a concessão liminar ou o conhecimento do writ, em conformidade com entendimento desta Corte e jurisprudência citada.

Parties: Paciente: JOSINO ATAIDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Fundamentação Individualizada Da Custódia, Aplicação Do Tema 1068 Do STF

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Fundamentação Individualizada Da Custódia Aplicação Do Tema 1068 Do STF

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Parties

JOSINO ATAIDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Manutenção da custódia por aplicação automática do Tema 1068 do STF sem fundamentação individualizada
2 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos essenciais
3 Possibilidade de concessão de liminar sem prova pré-constituída do direito alegado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.