HC 1080837 - DECISAO

HC 1080837 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível a sua impetração concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ; as matérias suscitadas devem ser apreciadas pela via recursal própria já manejada no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NADIA DORR ESTOLASKI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Duração Razoável Do Processo, Princípio Acusatório, Emendatio Libelli, Exame De Corpo De Delito
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Parties

NADIA DORR ESTOLASKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de interposição concomitante de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Necessidade de utilização da via recursal própria para impugnação de acórdãos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível a sua impetração concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ; as matérias suscitadas devem ser apreciadas pela via recursal própria já manejada no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.