HC 1080652 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a nulidade alegada por ausência de citação/ notificação não foi suscitada na apelação e, assim, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: PABLO JOSE BRITO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Citação/notificação, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas
Case Brief
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Parties
PABLO JOSE BRITO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da condenação por ausência de notificação e citação válida
- 2 impossibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância
- 3 inadmissibilidade de exame aprofundado de provas em via de habeas corpus em estágio prematuro
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a nulidade alegada por ausência de citação/ notificação não foi suscitada na apelação e, assim, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Indeferida a liminar
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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