HC 1063872 - DECISAO

HC 1063872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o ato impugnado foi decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal estadual e não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente, circunstância que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, 'c' da CF, art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: UANDRA UMBUZEIRO OLIVEIRA; Paciente: EDILENE TELES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança Competência Do STJ +1 more

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Parties

UANDRA UMBUZEIRO OLIVEIRA

Paciente

EDILENE TELES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão temporária diante dos requisitos das ADIs n. 3.360 e 4.109 do STF
  2. 2 Contemporaneidade e imprescindibilidade da custódia para a investigação
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto o ato impugnado foi decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal estadual e não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente, circunstância que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, 'c' da CF, art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.