HC 1077858 - DECISAO

HC 1077858 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve inauguração da competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado, sendo vedado admitir o writ como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese.

Parties
Beneficiário: FABIO MARTINS QUINTINO RIOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FABIO MARTINS QUINTINO RIOS

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve inauguração da competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado, sendo vedado admitir o writ como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal