HC 1033139 - ACORDAO

HC 1033139 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que o torna inadmissível no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, já que o acórdão examinou o ponto e registrou que o condenado negou a comercialização, alegando uso próprio, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: WESLLEY FELIPE ALVES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Revisão Criminal Embargos De Declaração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WESLLEY FELIPE ALVES PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de omissão quanto ao reconhecimento da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que o torna inadmissível no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, já que o acórdão examinou o ponto e registrou que o condenado negou a comercialização, alegando uso próprio, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.