HC 1054371 - ACORDAO

HC 1054371 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de Tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios concretos de integração do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e sua condenação anterior.

Parties
Agravante: ANDRÉ NASCIMENTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

ANDRÉ NASCIMENTO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e impedimento de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de Tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios concretos de integração do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e sua condenação anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.