RHC 231709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado e a defesa não juntou a decisão que decretou e fundamentou a segregação cautelar, tornando inviável verificar se subsistem, de forma idônea e atual, os pressupostos do art. 312 do CPP e, assim, a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: EVERSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Psicológica Contra a Mulher, Fixação De Regime E Compatibilização Da Custódia Com a Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Psicológica Contra a Mulher Fixação De Regime E Compatibilização Da Custódia Com a Pena

Case Brief

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Parties

EVERSON LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com o regime fechado/semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado e a defesa não juntou a decisão que decretou e fundamentou a segregação cautelar, tornando inviável verificar se subsistem, de forma idônea e atual, os pressupostos do art. 312 do CPP e, assim, a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental