HC 1027711 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sendo as matérias idênticas às do AREsp 2.768.240/SP pendente de julgamento, não havendo flagrante ilegalidade e porque o exame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
- Parties
- Agravante: CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo, Organização Criminosa, Uso Indevido Do Writ Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 É admissível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal?
- 2 Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sendo as matérias idênticas às do AREsp 2.768.240/SP pendente de julgamento, não havendo flagrante ilegalidade e porque o exame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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