HC 1081085 - DECISAO

HC 1081085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque figura como sucedâneo de revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade nem atende aos requisitos taxativos do art. 621 do CPP (ausência de novas provas ou hipótese legal), além de haver revisão anterior com trânsito em julgado formando coisa julgada; ademais, a Corte não é competente para processar a revisão na via indicada (art. 105, I, "e" CF).

Parties
Paciente: FABIO JUNIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

FABIO JUNIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Presença dos pressupostos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Existência de coisa julgada em revisão criminal anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque figura como sucedâneo de revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade nem atende aos requisitos taxativos do art. 621 do CPP (ausência de novas provas ou hipótese legal), além de haver revisão anterior com trânsito em julgado formando coisa julgada; ademais, a Corte não é competente para processar a revisão na via indicada (art. 105, I, "e" CF).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.