HC 1081849 - DECISAO

HC 1081849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que faltou aos autos documento essencial (acórdão que cassou a liminar e restabeleceu a prisão preventiva), sendo ônus do advogado constituído a juntada das peças necessárias, o que impede o exame de mérito do pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS JAMIELSON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Homicídio Qualificado, Ausência De Documentos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Homicídio Qualificado Ausência De Documentos

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Parties

MATHEUS JAMIELSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 Ausência de contemporaneidade e de fatos novos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e existência de denúncia anterior por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que faltou aos autos documento essencial (acórdão que cassou a liminar e restabeleceu a prisão preventiva), sendo ônus do advogado constituído a juntada das peças necessárias, o que impede o exame de mérito do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.