HC 1081807 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, e por não ter o impetrante cumprido o ônus de instrução exigido para habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Criminosa, Roubos Majorados, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 Ônus da instrução cabe ao impetrante, especialmente quando advogado
- 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, e por não ter o impetrante cumprido o ônus de instrução exigido para habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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