HC 1081583 - DECISAO

HC 1081583 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de impetração já apreciada no HC 1.051.606, com identidade de partes e causa de pedir, cuja decisão transitou em julgado, de modo que incide o art. 210 do Regimento Interno do STJ e impede nova apreciação pela Corte.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Subsequentes, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Subsequentes Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

DANIEL ALEXANDRE DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas subsequentes
  2. 2 pedido de absolvição do paciente
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de impetração já apreciada no HC 1.051.606, com identidade de partes e causa de pedir, cuja decisão transitou em julgado, de modo que incide o art. 210 do Regimento Interno do STJ e impede nova apreciação pela Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.