HC 1063671 - ACORDAO

HC 1063671 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que a modalidade de trabalho externo autônomo, sem local fixo e com autorização de deslocamento por três municípios, torna inviável a fiscalização estatal necessária, desvirtuando a finalidade da pena; assim, não há ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO CESAR RODRIGUES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Fiscalização, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Fiscalização Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES DIAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fiscalização do trabalho externo concedido em modalidade autônoma e sem local fixo
  2. 2 Competência do habeas corpus para exame de provas sobre viabilidade de fiscalização
  3. 3 Necessidade (ou não) de procedimento disciplinar prévio para indeferimento/concessão do trabalho externo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que a modalidade de trabalho externo autônomo, sem local fixo e com autorização de deslocamento por três municípios, torna inviável a fiscalização estatal necessária, desvirtuando a finalidade da pena; assim, não há ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu/concedeu revogação do trabalho externo nos termos relatados