RHC 232528 - DECISAO

RHC 232528 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da interposição de recurso próprio (apelação) pendente de julgamento, tornando inadequada a via do habeas corpus para examinar a matéria sem ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, as alegações de nulidade por cerceamento e de necessidade de prisão domiciliar não demonstraram prejuízo concreto ou prova suficiente, e a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri é compatível com o entendimento do STF no Tema 1.068.

Parties
Impetrante: JACKSON DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Apelação, Tema 1.068 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DE JESUS SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de adiamento após constituição de novo advogado às vésperas do júri
  2. 2 Legalidade da execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri à luz do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões médicas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da interposição de recurso próprio (apelação) pendente de julgamento, tornando inadequada a via do habeas corpus para examinar a matéria sem ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, as alegações de nulidade por cerceamento e de necessidade de prisão domiciliar não demonstraram prejuízo concreto ou prova suficiente, e a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri é compatível com o entendimento do STF no Tema 1.068.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus