HC 1031842 - ACORDAO

HC 1031842 - ACORDAO

A delegação de atos instrutórios ao juízo de primeiro grau pelo Desembargador Relator, no contexto de ação penal originária por prerrogativa de função, não configura violação do juiz natural nem nulidade do processo, estando em consonância com precedentes do STF e do STJ; a alegação de ofensa à colegialidade restou superada pela apreciação do agravo regimental pelas Câmaras Criminais Reunidas; o indeferimento motivado de acesso a autos alheios ocorreu por ausência de conexão fática ou probatória e por falta de demonstração da pertinência das provas, e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame das diligências probatórias indeferidas, salvo flagrante ilegalidade; a questão sobre...

Parties
Paciente: CARLINA MARIA RABELLO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Writ conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais, Foro Por Prerrogativa De Função, Delegação De Atos Instrutórios, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Provas E Diligências
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Lavagem De Capitais Foro Por Prerrogativa De Função Delegação De Atos Instrutórios Princípio Da Colegialidade +3 more

Case Brief

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Parties

CARLINA MARIA RABELLO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Delegação de atos instrutórios ao juízo de primeiro grau e compatibilidade com a garantia do juiz natural
  2. 2 Apreciação de decisão monocrática e respeito ao princípio da colegialidade
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos de procedimentos alheios à ação penal

Ratio Decidendi

A delegação de atos instrutórios ao juízo de primeiro grau pelo Desembargador Relator, no contexto de ação penal originária por prerrogativa de função, não configura violação do juiz natural nem nulidade do processo, estando em consonância com precedentes do STF e do STJ; a alegação de ofensa à colegialidade restou superada pela apreciação do agravo regimental pelas Câmaras Criminais Reunidas; o indeferimento motivado de acesso a autos alheios ocorreu por ausência de conexão fática ou probatória e por falta de demonstração da pertinência das provas, e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame das diligências probatórias indeferidas, salvo flagrante ilegalidade; a questão sobre...

Court Disposition

Writ conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.