HC 1059437 - ACORDAO

HC 1059437 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas não se conheceu do agravo porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATAS DA SILVA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Em Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Reconsideração, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Reconsideração Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 conhecimento do agravo regimental
  3. 3 obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas não se conheceu do agravo porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental.