HC 1044261 - ACORDAO

O habeas corpus foi indeferido por estar deficientemente instruído, faltando a decisão do Juízo das Execuções Penais e o inteiro teor do acórdão recorrido; como é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída e o writ não admite dilação probatória, a ausência desses elementos impede o conhecimento do pedido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante (paciente): VALTER CARVALHO GUIMARÃES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Irretroatividade Da Lei Penal

Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Agravo Regimental Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VALTER CARVALHO GUIMARÃES JUNIOR

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Viabilidade de processamento do habeas corpus com instrução deficiente
2 Obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída
3 Necessidade do inteiro teor da decisão de primeiro grau e do acórdão para exame do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente