HC 1032060 - ACORDAO

HC 1032060 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substitutivo de recurso próprio e de forma aglutinante para pluralidade de atos coatores; houve perda superveniente do objeto quanto a um agravante; e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, dado o reconhecimento da menoridade relativa sem reduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ), a justificativa pela quantidade e variedade de drogas e o concurso com porte de arma com numeração suprimida, matérias que demandam reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL GALVAO BESERRA; Agravante: JUAN DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Perda Superveniente Do Objeto, Pluralidade De Atos Coatores, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Súmula 231/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado +6 more

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Parties

LUCAS GABRIEL GALVAO BESERRA

Agravante

JUAN DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio e impugnação conjunta de decisões diversas
  2. 2 Previsibilidade de flagrante ilegalidade em acórdão de revisão criminal que reconheceu menoridade relativa sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade e alegado não enfrentamento integral das teses deduzidas no writ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substitutivo de recurso próprio e de forma aglutinante para pluralidade de atos coatores; houve perda superveniente do objeto quanto a um agravante; e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, dado o reconhecimento da menoridade relativa sem reduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ), a justificativa pela quantidade e variedade de drogas e o concurso com porte de arma com numeração suprimida, matérias que demandam reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento