HC 1053406 - ACORDAO

HC 1053406 - ACORDAO

Parties
Paciente: MAGNO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Pena De Multa, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado
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Parties

MAGNO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e necessidade de prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias
  3. 3 legalidade da dosimetria e majoração da pena