HC 1061120 - ACORDAO

HC 1061120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, sendo remédio sumário voltado à proteção da liberdade, não é via adequada para atacar condenação definitiva; a revisão criminal é o instrumento próprio (CPP art. 621) e a competência do STJ para revisar condenações limita-se às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: IGOR VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coisa Julgada Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IGOR VINICIUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação definitiva e fixar regime inicial mais brando
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Vedação ao conhecimento de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, sendo remédio sumário voltado à proteção da liberdade, não é via adequada para atacar condenação definitiva; a revisão criminal é o instrumento próprio (CPP art. 621) e a competência do STJ para revisar condenações limita-se às hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF, além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.