HC 1070603 - ACORDAO

HC 1070603 - ACORDAO

Como a condenação do paciente já transitou em julgado (14/11/2018) e não houve inauguração da competência do STJ por meio de revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e dos precedentes desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: CAIO ANDRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade
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Parties

CAIO ANDRIOLI

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 nulidade do decreto de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente já transitou em julgado (14/11/2018) e não houve inauguração da competência do STJ por meio de revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e dos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.