HC 1066903 - ACORDAO

HC 1066903 - ACORDAO

Como a alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de afastar a minorante do art. 33, § 4º com base apenas na quantidade apreendida ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não se autoriza sua aplicação retroativa nem o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; portanto, nega-se a ordem em observância ao princípio da segurança jurídica e às hipóteses de revisão criminal do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO CHAGAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Alteração Jurisprudencial, Irretroatividade, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

PEDRO AUGUSTO CHAGAS DE OLIVEIRA

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de revisão criminal ou habeas corpus diante de mudança de entendimento sobre a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Como a alteração do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de afastar a minorante do art. 33, § 4º com base apenas na quantidade apreendida ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não se autoriza sua aplicação retroativa nem o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; portanto, nega-se a ordem em observância ao princípio da segurança jurídica e às hipóteses de revisão criminal do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.