HC 1069986 - ACORDAO

HC 1069986 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a tese de nulidade da prova por monitoramento via GPS já havia sido deduzida no HC 849571/MT e em recurso especial/AREsp n.º 2487951 contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração de pedido e violando o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do habeas corpus e autoriza a manutenção do indeferimento liminar da impetração.

Parties
Agravante: JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: ÍCARO KANN LEMOS ZACARIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida integralmente a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas (monitoramento Via Gps), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Provas (monitoramento Via Gps) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

ÍCARO KANN LEMOS ZACARIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido para viabilizar o conhecimento de habeas corpus cuja tese já foi suscitada em writ anterior e em recursos próprios contra o mesmo acórdão
  2. 2 Se a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial/agravo em recurso especial configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e constitui mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a tese de nulidade da prova por monitoramento via GPS já havia sido deduzida no HC 849571/MT e em recurso especial/AREsp n.º 2487951 contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração de pedido e violando o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do habeas corpus e autoriza a manutenção do indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida integralmente a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus