HC 1064915 - DECISAO

HC 1064915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do decisum do Tribunal de origem e por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigido que o impetrante apresente documentos incontroversos aptos a evidenciar ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JANDIRA SILVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Periculum Libertatis, Informação De Motivos Da Prisão (art. 5º, Lxiii)
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JANDIRA SILVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 Contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do decisum do Tribunal de origem e por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigido que o impetrante apresente documentos incontroversos aptos a evidenciar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se