HC 1039407 - ACORDAO

HC 1039407 - ACORDAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado quando o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; caberia, na via adequada, a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); na ausência de teratologia ou hipótese legal e diante da preclusão temporal o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Desclassificação De Crime, Porte De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Desclassificação De Crime Porte De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 É possível conceder habeas corpus para desclassificação do crime diante do trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de tribunal estadual já transitado em julgado quando o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; caberia, na via adequada, a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); na ausência de teratologia ou hipótese legal e diante da preclusão temporal o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus