HC 1081795 - DECISAO

HC 1081795 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE AQUINO SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prescrição, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Suspensão Da Ação Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Súmula 691/stf Prescrição Nulidade Por Falta De Fundamentação Suspensão Da Ação Penal +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE AQUINO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.