HC 1075739 - ACORDAO

HC 1075739 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública foi fundada na existência de processo por tráfico em que a agravante, beneficiada por prisão domiciliar, se evadiu causando suspensão da ação penal nos termos do art. 366 do CPP, circunstância que, em exame perfunctório, evidencia inadequação de medidas cautelares diversas do cárcere e afasta o direito absoluto à prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP.

Parties
Agravante: MAIARA CELESTINA CUSTODIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Art. 366 Do CPP, Furto, Receptação, Associação Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP Art. 366 Do CPP Furto +2 more

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Parties

MAIARA CELESTINA CUSTODIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública foi fundada na existência de processo por tráfico em que a agravante, beneficiada por prisão domiciliar, se evadiu causando suspensão da ação penal nos termos do art. 366 do CPP, circunstância que, em exame perfunctório, evidencia inadequação de medidas cautelares diversas do cárcere e afasta o direito absoluto à prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar