HC 1080245 - DECISAO

HC 1080245 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado neste Superior Tribunal (litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que constitui óbice ao seu conhecimento, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARISA DE LOURDES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente por ausência de conhecimento em razão de litispendência (mera reiteração de habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Litispendência Reiteração De Pedido

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Parties

MARISA DE LOURDES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 litispendência/mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado neste Superior Tribunal (litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que constitui óbice ao seu conhecimento, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por ausência de conhecimento em razão de litispendência (mera reiteração de habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.