HC 1081986 - DECISAO

HC 1081986 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial fixado em sentença e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica e contemporânea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.