HC 1063514 - ACORDAO

HC 1063514 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou, em juízo preliminar, manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva está fundamentada na condição de foragida da agravante e no risco à efetividade da lei penal, não havendo contemporaneidade e prova suficiente de arbitrariedade que justificasse o processamento do habeas corpus.

Parties
Agravante: POLINE GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

POLINE GOMES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, justificando a prisão preventiva com base na garantia da instrução criminal e na aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou, em juízo preliminar, manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva está fundamentada na condição de foragida da agravante e no risco à efetividade da lei penal, não havendo contemporaneidade e prova suficiente de arbitrariedade que justificasse o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar