HC 1057665 - ACORDAO

HC 1057665 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus originário, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que, por aplicação da Súmula 691/STF, não conheceu do writ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de obstar esse óbice processual.

Parties
Agravante: MATHEUS MOLINA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Admissibilidade De Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MATHEUS MOLINA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que apenas reitera as razões do habeas corpus sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de conhecer o agravo regimental diante de eventual flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus originário, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que, por aplicação da Súmula 691/STF, não conheceu do writ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de obstar esse óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus