HC 1075351 - ACORDAO

HC 1075351 - ACORDAO

Não estando demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691/STF, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; a alegação de incompetência territorial é matéria relativa que não evidencia nulidade automática em cognição sumária; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, com elementos como gravidade concreta, diversidade de entorpecentes e indícios do modus operandi, justificando a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES; Órgão De Origem / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por consequência, a custódia cautelar conforme fundamentação do juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Incompetência Territorial, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
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Parties

LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Se a incompetência territorial configuraria ilegalidade flagrante apta a revogar liminarmente a prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, de plano, ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691/STF, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; a alegação de incompetência territorial é matéria relativa que não evidencia nulidade automática em cognição sumária; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, com elementos como gravidade concreta, diversidade de entorpecentes e indícios do modus operandi, justificando a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por consequência, a custódia cautelar conforme fundamentação do juízo de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.