HC 1062845 - ACORDAO

HC 1062845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para discutir progressão de regime quando existe recurso específico (agravo em execução, art.197 LEP), a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e a decisão do Juízo da Execução Penal apresentou fundamentação suficiente para indeferir a progressão.

Parties
Agravante: ROGÉRIO APARECIDO PEREIRA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

ROGÉRIO APARECIDO PEREIRA ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução para discutir progressão de regime
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se houve ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para discutir progressão de regime quando existe recurso específico (agravo em execução, art.197 LEP), a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e a decisão do Juízo da Execução Penal apresentou fundamentação suficiente para indeferir a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o writ