HC 1002077 - ACORDAO

HC 1002077 - ACORDAO

Verificada a ausência de violação de bens, serviços ou interesses da União e inexistindo interesse da União na persecução penal, a competência para processar e julgar permanece na Justiça Estadual nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; por isso não se constatou ilegalidade na prisão preventiva decretada, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: DANY ASSAAD IBRAHIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Estadual, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Competência Da Justiça Estadual Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANY ASSAAD IBRAHIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes de lavagem de dinheiro (federal vs estadual)
  2. 2 Ilegitimidade da prisão preventiva decretada por juízo materialmente incompetente
  3. 3 Repercussão da conduta sobre bens, serviços e interesses da União como fundamento de competência federal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de violação de bens, serviços ou interesses da União e inexistindo interesse da União na persecução penal, a competência para processar e julgar permanece na Justiça Estadual nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; por isso não se constatou ilegalidade na prisão preventiva decretada, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.