HC 1077930 - ACORDAO

HC 1077930 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de acesso aos autos do inquérito policial estava pendente de apreciação no juízo de primeiro grau, não havendo decisão judicial negativa que configurasse violação de direito; assim, o habeas corpus não é meio adequado perante instância superior para matéria ainda não apreciada, e a Súmula Vinculante n. 14 exige negativa concreta de acesso para reconhecimento de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALAF CAMPOS SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 14/stf, Supressão De Instância, Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 14/stf Supressão De Instância Acesso Aos Autos Do Inquérito Policial Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALAF CAMPOS SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação à Súmula Vinculante n. 14/STF
  2. 2 Supressão de instância por intervenção de instância superior
  3. 3 Pedido de acesso aos autos do inquérito policial pendente de apreciação no juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de acesso aos autos do inquérito policial estava pendente de apreciação no juízo de primeiro grau, não havendo decisão judicial negativa que configurasse violação de direito; assim, o habeas corpus não é meio adequado perante instância superior para matéria ainda não apreciada, e a Súmula Vinculante n. 14 exige negativa concreta de acesso para reconhecimento de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus