HC 1074284 - ACORDAO

HC 1074284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constituiu mera reiteração de habeas corpus anteriormente manejado perante esta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), sendo inadmissível a rediscussão da matéria em sede de writ e não havendo novos argumentos aptos a infirmar a decisão que indeferiu liminarmente.

Parties
Agravante: SUELI SAVIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SUELI SAVIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos com impetração anterior
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à reiteração de writs nesta Corte
  3. 3 Existência de provas autônomas além do reconhecimento pessoal que justifiquem a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constituiu mera reiteração de habeas corpus anteriormente manejado perante esta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), sendo inadmissível a rediscussão da matéria em sede de writ e não havendo novos argumentos aptos a infirmar a decisão que indeferiu liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental