HC 1068001 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade que justifique sua utilização como substitutivo de recurso; o crime do art. 24-A é formal e se consuma com o descumprimento consciente da medida protetiva, o réu tinha ciência da proibição; e a negativação da culpabilidade na dosimetria está apoiada em elementos concretos (ciúmes e sentimento de posse) consonantes com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties: Paciente: ALECSANDRO PUTTKAMMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria, Culpabilidade, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Direito Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Culpabilidade Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO PUTTKAMMER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 Existência de dolo no crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
3 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus