HC 1068781 - ACORDAO

HC 1068781 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o exame das alegações de atipicidade, ausência de dolo e desconstatação da autoria/materialidade da falta disciplinar exigiria revolvimento aprofundado do acervo probatório formado na execução penal, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculos empregatícios forjados e irregularidade no exercício do trabalho externo.

Parties
Paciente: JACKSON ZENI FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Trabalho Externo, Vínculo Empregatício Fraudulento, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Trabalho Externo Vínculo Empregatício Fraudulento Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JACKSON ZENI FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para afastar reconhecimento de falta grave quando a questão depende de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Atipicidade da conduta e ausência de dolo alegadas pela defesa
  3. 3 Alegada violação dos princípios da proteção da confiança e da intranscendência penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o exame das alegações de atipicidade, ausência de dolo e desconstatação da autoria/materialidade da falta disciplinar exigiria revolvimento aprofundado do acervo probatório formado na execução penal, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculos empregatícios forjados e irregularidade no exercício do trabalho externo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a homologação da falta grave, a regressão de regime e os consectários legais.