HC 1081964 - DECISAO

HC 1081964 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento nesta Corte diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO ELIVALDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º Do Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Revogação Da Prisão E Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º Do Cpp) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

FRANCISCO ELIVALDO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cuja instância de origem ainda não decidiu o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento nesta Corte diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal