HC 1079041 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando destinado a reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser reparado; a alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do writ, motivo pelo qual se indefere liminarmente a inicial.

Parties: Paciente/impetrante: WENDER EDUARDO SEVERINO PEREIRA; Órgão Instado a Se Manifestar/representante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome: Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Roubo Qualificado, Dosimetria, Insuficiência Probatória, Presunção De Inocência, Revisão Criminal

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Parties

WENDER EDUARDO SEVERINO PEREIRA

Paciente/impetrante

Defensoria Pública da União

Órgão Instado a Se Manifestar/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
2 necessidade de revisão da dosimetria por ofensa à individualização da pena
3 incidência da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.