RHC 234223 - DECISAO

RHC 234223 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (RHC 225732/PA), sem apresentação de fatos novos ou novo título judicial aptos a justificar reexame; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva reconhecida pelo juízo a quo foi considerada lastreada em elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente (impetrante): WESLYSON MARTINS DE ALENCAR SANTOS; Órgão a Quo (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Reiteração De Impetração

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Parties

WESLYSON MARTINS DE ALENCAR SANTOS

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo (impugnado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Caracterização de fuga do distrito da culpa como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (RHC 225732/PA), sem apresentação de fatos novos ou novo título judicial aptos a justificar reexame; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva reconhecida pelo juízo a quo foi considerada lastreada em elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.