HC 1081754 - DECISAO

HC 1081754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria revisional para a qual esta Corte não tem competência originária (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HERMENEGILDO GENARI MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por serem alegações sucedâneas de revisão criminal) e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade Probatória, Cadeia De Custódia, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Nulidade Probatória +3 more

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Parties

HERMENEGILDO GENARI MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, portanto, se o STJ é incompetente para seu conhecimento
  2. 2 Se há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justifique concessão da ordem
  3. 3 Questões relativas à atipicidade material pela pequena quantidade de droga e uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria revisional para a qual esta Corte não tem competência originária (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por serem alegações sucedâneas de revisão criminal) e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.