HC 1062994 - ACORDAO

HC 1062994 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e da limitação constitucional da competência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a justificar atuação de ofício, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecente (112 kg de cocaína), pelo local de refino, pela culpabilidade dos agentes e pelo vínculo com organização criminosa, justificando também o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado ante pena superior a 8 anos

Parties
Agravante: AUGUSTO DE SOUZA ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Bis in Idem +2 more

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Parties

AUGUSTO DE SOUZA ALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e da limitação constitucional da competência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a justificar atuação de ofício, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecente (112 kg de cocaína), pelo local de refino, pela culpabilidade dos agentes e pelo vínculo com organização criminosa, justificando também o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado ante pena superior a 8 anos

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus