HC 1082040 - DECISAO

HC 1082040 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; além disso, a matéria relativa à ausência de debate em plenário não foi apreciada pela Corte estadual, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância, e o Tribunal regional adequadamente revalorizou a confissão qualificada em menor proporção e admitiu a preponderância da reincidência, resultando na pena fixada.

Parties
Impetrante: JOAO CAMARGO ALVES RAMOS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Qualificada, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Qualificada Tribunal Do Júri Inadmissibilidade

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Parties

JOAO CAMARGO ALVES RAMOS NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da reincidência na dosimetria no rito do Tribunal do Júri sem debate em plenário
  2. 2 Necessidade de compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; além disso, a matéria relativa à ausência de debate em plenário não foi apreciada pela Corte estadual, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância, e o Tribunal regional adequadamente revalorizou a confissão qualificada em menor proporção e admitiu a preponderância da reincidência, resultando na pena fixada.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se