HC 1058483 - ACORDAO

HC 1058483 - ACORDAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque, à luz dos elementos constantes dos autos (relatórios técnicos, laudo pericial, interceptações e relatórios de inteligência financeira apontando movimentações de grande vulto e uso de empresas de fachada), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a natureza permanente da organização criminosa assegura a contemporaneidade do periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, a questão sobre RIFs aguarda decisão final do STF, e o RE n. 1.537.165/SP não afasta decisões que reconheceram a validade de requisições de relatórios, de modo que não cabe suspender a ação penal; por esses motivos a ordem foi...

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON CRISPIM MOREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Ordem Econômica, Relatórios De Inteligência Financeira, Tema 990/stf, Tema 1.404/stf, Suspensão Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Crimes Contra a Ordem Econômica Relatórios De Inteligência Financeira +5 more

Case Brief

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Parties

ROBSON CRISPIM MOREIRA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do compartilhamento e uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão nacional de processos relativa ao Tema 1.404 e ao RE n. 1.537.165/SP
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque, à luz dos elementos constantes dos autos (relatórios técnicos, laudo pericial, interceptações e relatórios de inteligência financeira apontando movimentações de grande vulto e uso de empresas de fachada), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a natureza permanente da organização criminosa assegura a contemporaneidade do periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, a questão sobre RIFs aguarda decisão final do STF, e o RE n. 1.537.165/SP não afasta decisões que reconheceram a validade de requisições de relatórios, de modo que não cabe suspender a ação penal; por esses motivos a ordem foi...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente