HC 1081484 - DECISAO

HC 1081484 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a liminar foi indeferida em razão de inadequação da via para reexame probatório e porque existem meios recursais adequados e excepcionais (revisão criminal e recurso especial com pedido de efeito suspensivo), não havendo ilegalidade manifesta que justifique o manejo do writ nesta instância.

Parties
Paciente: CASSIANO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Primeiro Grau: 1ª Vara Criminal da comarca de Umuarama/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Writ Declarado Manifestamente Inadmissível
Outcome
Writ manifestamente inadmissível; petição inicial indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Recurso Especial, Tutela Recursal
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Parties

CASSIANO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Umuarama/PR

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Writ Declarado Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante pedido que demanda reexame probatório
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de busca/revista sem mandado em área de mata
  3. 3 Insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a liminar foi indeferida em razão de inadequação da via para reexame probatório e porque existem meios recursais adequados e excepcionais (revisão criminal e recurso especial com pedido de efeito suspensivo), não havendo ilegalidade manifesta que justifique o manejo do writ nesta instância.

Court Disposition

Writ manifestamente inadmissível; petição inicial indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.