HC 1081897 - DECISAO

HC 1081897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária (CF art.105,I,e), e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem segundo o §2º do art.654 do CPP; assim, o relator, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência.

Parties
Paciente: JOAN PAULO FERRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; HC não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Insuficiência Probatória, Desclassificação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006), Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Insuficiência Probatória Desclassificação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JOAN PAULO FERRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus que ataca acórdão com trânsito em julgado pode ser conhecido pelo STJ ou se se trata de sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Se as provas são insuficientes ou nulas a ponto de ensejar absolvição ou desclassificação/atenuação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária (CF art.105,I,e), e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem segundo o §2º do art.654 do CPP; assim, o relator, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; HC não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se