HC 1081809 - DECISAO

HC 1081809 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo dos recursos previstos; ademais, a determinação de execução provisória da pena e expedição de mandados encontra fundamento no entendimento vinculante do STF (Tema 1.068), de modo que não há constrangimento ilegal, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RENÉ MACEDO GONÇALVES; Paciente: ALZEMIR MACEDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Repercussão Geral (tema 1.068)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RENÉ MACEDO GONÇALVES

Paciente

ALZEMIR MACEDO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para justificar habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de determinação, de ofício, da execução provisória da pena em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo dos recursos previstos; ademais, a determinação de execução provisória da pena e expedição de mandados encontra fundamento no entendimento vinculante do STF (Tema 1.068), de modo que não há constrangimento ilegal, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.